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Política Penalizado

TCM multa prefeito de Água Fria por irregularidades em contratação

Gestor foi condenado a pagar R$ 10 mil

03/09/2020 17h16
Por: Bruno Cordeiro Fonte: VN
Foto: Reprodução Berimbau Notíicas
Foto: Reprodução Berimbau Notíicas

O prefeito de Água Fria, Manoel Alves dos Santos (DEM), mais conhecido como Manoel Potinha, foi multado em R$ 10 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em decisão proferida em sessão nesta quinta-feira (3). De acordo com o TCM, ele é acusado de não ter feito dotação orçamentária para a celebração de contrato com o Instituto de Pesquisa Saúde e Educação e a terceirização ilegal de serviços públicos. O conselheiro Francisco Netto, foi o relator do processo.

Ainda segundo o TCM, quanto ao mérito, o conselheiro Francisco Netto entendeu que houve clara violação à lei vigente, vez que o prefeito não comprovou a suficiência de dotação orçamentária para a realização da despesa pactuada com o Instituto de Pesquisa Saúde e Educação, no valor total de R$4.401.000,00. Também foi considerada irregular a contratação de diversos profissionais na área da saúde, que desempenham atividades tipicamente estatais e, por esse motivo, não podem ser terceirizadas.

A regra, segundo o relator, é de que as atividades rotineiras da administração sejam desempenhadas por servidores efetivos, devidamente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, com exceção das que detenham natureza de assessoramento, direção ou chefia, declaradas em lei de livre nomeação.

Cabe recurso da decisão.

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