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Polícia Porte Ilegal

Ex-presidente do TJ-BA vira réu no STJ por porte irregular de arma

A defesa alegou a ocorrência de mera irregularidade administrativa, eis que o desembargador é autorizado pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) a possuir a arma

07/10/2020 18h27
Por: Bruno Cordeiro Fonte: BN
Foto: TJ/BA
Foto: TJ/BA

O desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), virou réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por posse irregular de arma. O desembargador foi afastado do cargo por determinação do ministro Og Fernandes, em novembro de 2019, na Operação Faroeste, por envolvimento em um esquema de venda de sentenças envolvendo terras do oeste baiano. Durante cumprimento de mandados na operação, a Polícia encontrou a arma com o desembargador.   

A Corte Especial seguiu nesta quarta-feira (7), à unanimidade, o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. A defesa alegou a ocorrência de mera irregularidade administrativa, eis que o desembargador é autorizado pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) a possuir a arma. 

No voto, Salomão observou que a denúncia trata de crime comum de mera conduta, de perigo abstrato, de natureza permanente, que pode ser praticado por qualquer pessoa, incluindo autoridade com permissão de possuir arma de fogo. Segundo o relator, a prerrogativa de porte e posse deferida aos magistrados pela Loman não os desonera de registrar a arma na Polícia Federal e proceder à verificação periódica, sob pena de se tornar irregular a posse. O crime é previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03. 

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