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Cidades Agora é lei

Lei que estabelece multa por discriminação contra LGBTs é regulamentada em Salvador

Multas variam entre R$ 300 e R$ 4 mil, além da possibilidade de cassação do alvará de estabelecimentos

14/10/2020 20h51
Por: Bruno Cordeiro Fonte: VN
Foto: Marcello Camargo / Agência Brasil
Foto: Marcello Camargo / Agência Brasil

De autoria da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), a Lei Teu Nascimento – aprovada há uma ano pela Câmara Municipal (CMS) -, de nº291/17, a qual visa punir estabelecimentos da capital baiana que discriminarem pessoas da comunidade LGBTQIA+, foi regulamentada pela Prefeitura de Salvador nesta quarta-feira (14). 

As multas variam entre R$ 300 e R$ 4 mil, além da possibilidade de cassação do alvará de estabelecimentos. Os recursos oriundos das multas deverão ser destinados às Políticas Públicas de Cidadania e Direitos de LGBTs em Salvador.

A lei leva o apelido de Thadeu Nascimento, homem trans que foi assassinado em Salvador, dentro de sua casa no bairro da Fazenda Grande. A lei alterada foi iniciativa do vereador Maurício Trindade (DEM) em 1997. As denúncias deverão ser encaminhadas para a Secretaria Municipal de Reparação (SEMUR) e avaliadas por uma comissão. 

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