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Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira (10)

Detenção só ocorrerá em três situações: crime em flagrante, sentença de crime inafiançável e desrespeito de autoridade ao direito de voto de cidadão

10/11/2020 20h08
Por: Bruno Cordeiro
Proibição de prisões pode durar até 72 horas depois do primeiro turno
Proibição de prisões pode durar até 72 horas depois do primeiro turno

Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira (10). A regra vale até 48 horas depois do término da votação do próximo domingo (15), primeiro turno das eleições municipais de 2020. A medida consta no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

Existem, no entanto, três exceções. A primeira ocorre no caso de flagrante, quando alguém é surpreendido cometendo uma infração ou acabou de praticá-la. De acordo com o Código de Processo Penal, se um eleitor é detido durante perseguição policial ou se é encontrado com armas ou objetos que sugiram participação em um crime recente, também há flagrante delito.

Na segunda hipótese, é admitida a prisão daqueles contra quem haja sentença criminal condenatória por crime inafiançável (prática de racismo, tortura, tráfico de drogas, crimes hediondos, terrorismo ou ação de grupos armados que infringiram a Constituição).

A última exceção é para a autoridade que desobedecer a salvo-conduto (documento que autoriza alguém a viajar e transitar livremente), o que pode impossibilitar um cidadão de votar. Assim, o juiz eleitoral ou o presidente de mesa pode expedir uma ordem específica a fim de proteger o eleitor vítima de violência ou que tenha sido ameaçado em seu direito de votar.

A lei garante liberdade ao cidadão nos três dias que antecedem e nos dois dias que se seguem ao pleito. Quem desrespeitar o salvo-conduto poderá ser detido por até cinco dias.

O eleitor preso no correr dos próximos dias tem de ser levado à presença de um juiz. Se o magistrado entender que o ato é ilegal, ele pode relaxar a prisão e punir o responsável. A proteção contra detenções durante o período eleitoral também vale para membros de mesas receptoras de votos e de justificativas, bem como para fiscais de partidos políticos. 

Já os candidatos estão protegidos legalmente contra prisão desde o dia 1º de novembro, a menos que sejam pegos em flagrante ato criminoso.

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