Quarta, 26 de Janeiro de 2022
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Comissão de Direitos Humanos debate revogação da Lei de Segurança Nacional

Elineudo Meira/Fotos Públicas O projeto em debate trata das liberdades fundamentais e do direito de protesto A Comissão de Direitos Humanos e Min...

23/04/2021 às 21h20
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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O projeto em debate trata das liberdades fundamentais e do direito de protesto - (Foto: Elineudo Meira/Fotos Públicas)
O projeto em debate trata das liberdades fundamentais e do direito de protesto - (Foto: Elineudo Meira/Fotos Públicas)

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza audiência pública na próxima quarta-feira (28) para debater o Projeto de Lei 6764/02 e apensados, que definem, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito e que revogam a Lei de Segurança Nacional.

"O Projeto de Lei 6764 pode afetar diretamente as liberdades fundamentais, com impacto direto em toda a sociedade. Trata de maneira intensa sobre direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão, liberdade de associação e direito de protesto. É fundamental que ocorra um amplo e plural debate prévio com a sociedade civil”, disse o deputado Carlos Veras (PT-PE), presidente da comissão.

Veja aqui a lista completa dos convidados para a audiência pública. 

Hora e local
O debate será no plenário 13, às 14 horas, e poderá ser acompanhado ao vivo de forma interativa.

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