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Projeto proíbe uso de informação entregue pelos devedores ao Fisco sem consentimento

Ideia poderá estimular a transação tributária, afirma deputado

17/05/2021 20h20
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Christino Aureo: medida vai garantir garantirá segurança jurídica - (Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados)
Christino Aureo: medida vai garantir garantirá segurança jurídica - (Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1147/21 proíbe, sob pena de configurar quebra de sigilo, o uso diverso das informações disponibilizadas pelo devedor em transação resolutiva de litígio tributário, salvo se houver o consentimento expresso do titular.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 13.988/20. Oriunda da chamada MP do Contribuinte Legal, essa norma trata da negociação de dívidas tributárias com a União, cujo objetivo é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e diminuir os conflitos na Justiça.

“A medida, sem impacto financeiro e orçamentário, garantirá segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes, além de favorecer a adesão à transação tributária”, disse o autor, deputado Christino Aureo (PP-RJ).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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