Terça, 24 de Maio de 2022
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Deputados aprovam regime de urgência para cinco propostas

Autor da proposta lembra que grandes eventos culturais garantem a sobrevivência de trabalhadores e municípios

22/06/2021 às 22h10
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Foto: Reprodução
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A Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para cinco propostas na sessão desta terça-feira (22):

  • Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, do Senado Federal, que muda a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional e regula tributação de Microempreendedor Individual (MEI) transportador autônomo de cargas;
  • Projeto de Lei 6234/19, do deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), que prevê registro de bens reversíveis transferidos entre concessionárias de energia;
  • Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/21, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que muda a lei de inelegibilidade para permitir aos gestores disputarem eleições se condenados apenas com multa na prestação de contas;;
  • PL 2213/21, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que condiciona a progressão ao regime aberto e a concessão de saída temporária à aplicação de exame criminológico;
  • PL 12/21, do Senado Federal, que permite a quebra temporária de patente para fabricar remédios e vacinas necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.

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