Segunda, 23 de Maio de 2022
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Projeto exige divulgação de canais para denúncia de maus-tratos contra animais em contas de água, luz e telefone

Diante da complexidade do tema, a Comissão de Defesa do Consumidor decidiu fazer uma nova audiência pública em agosto

08/07/2021 às 21h15
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Deputado Célio Studart, autor da proposta - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Deputado Célio Studart, autor da proposta - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1971/21 obriga prestadoras de serviços de telefonia e concessionárias de serviços de energia e água a veicular, nas contas mensais enviadas ao consumidor, informações sobre canais para denúncia de crimes de maus-tratos contra animais e frases de conscientização. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

"A difusão de canais de denúncia e frases de conscientização por meio das contas de água e luz se constitui em instrumento fundamental na luta contra os maus-tratos e na conscientização social em prol da causa animal, visto que esses boletos são distribuídos amplamente em todo o País”, diz o autor do projeto, deputado Célio Studart (PV-CE).

O Poder Executivo, segundo a proposta, deverá regulamentar a medida, estabelecendo normas e critérios complementares, ficando a cargo dos órgãos locais de meio ambiente definir a sequência de frases a serem impressas.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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