Terça, 24 de Maio de 2022
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Proposta passa de abril para junho prazo limite para declaração do IR

Diante da complexidade do tema, a Comissão de Defesa do Consumidor decidiu fazer uma nova audiência pública em agosto

08/07/2021 às 23h15
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Baleia Rossi: proposta contribuirá para as finanças dos brasileiros - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Baleia Rossi: proposta contribuirá para as finanças dos brasileiros - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1794/21 estabelece o dia 30 de junho como data limite para entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano anterior. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta insere o dispositivo na Lei 9.250/95, que prevê como limite o último dia útil de abril e multa para quem perde o prazo. Pelo projeto, as cotas devidas ao IR após a declaração poderão ser quitadas em junho, sem multa e correção.

“Trata-se de medida justa e necessária”, disse o autor, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Segundo ele, a proposta contribuirá para aliviar as finanças de todos os brasileiros, especialmente diante dos efeitos da pandemia de Covid-19.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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