Terça, 18 de Janeiro de 2022
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Ministério Público determina o fechamento do Centro Comercial de Camaçari

15/03/2019 às 16h55
Por: Redação Fonte: Camaçari 24h
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Foto: divulgação/web
Foto: divulgação/web
O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública contra o município de Camaçari em razão de diversas divergências constatadas no Centro Comercial da cidade, tratando-se de equipamento público destinado basicamente ao comércio de gêneros alimentícios e vestuário. 

O autor da ação destaca entre as distintas irregularidades na rogativa inicial, o não pagamento das despesas condominiais pelos licenciados situados no local, as quais são quitadas pela Fazenda Pública Municipal de Camaçari, incluindo as despesas básicas de água e luz junto às respectivas concessionárias EMBASA e COELBA, bem como, referiu o Promotor de Justiça encarregado nos autos, de que neste período de funcionamento do Centro Comercial, até a presente data, cerca de 28 anos de funcionamento, não houve qualquer espécie de seleção pública para concessão das referidas permissões para o exercício do comércio no local, sendo assim o Ministério Público pediu a interdição do referido espaço para que os órgãos administrativos procedesse o saneamento das ilegalidades apontadas que, segundo o representante ministerial, não ocorreu até a presente data, mesmo com a concessão de prazos alargados em favor do ente público. 

Em razão das circunstâncias acima expostas, preenchidos os requisitos de lei na espécie relatada nos autos, não resta outra alternativa a este juízo para cumprimento dos princípios constitucionais e legislação que regulamenta a matéria, que não seja a interdição do Centro Comercial de Camaçari, a partir de 18 de março de 2019, segunda-feira, possibilitando, desta forma, que nas datas de 16 e 17 de março de 2019 os permissionários estabelecidos no local procedam a retirada de gêneros alimentícios perecíveis, até a seguinte decisão judicial ou que o gestor público municipal demonstre a este juízo a cobrança e o pagamento das referidas despesas de água e luz junto aos permissionários inadimplentes estabelecidos no local referentes aos exercícios fiscais de 2017, 2018 e 2019, no mandato do atual gestor público. 

O representante legal do município de Camaçari e o administrador do referido equipamento público foi devidamente notificado para conhecimento e cumprimento da presente ordem judicial, sob pena de desobediência, e ainda expeça-se ofício ao comandante do 12° Batalhão de Polícia Militar para conhecimento dos termos da presente decisão e apoio em força para cumprimento da presente ordem judicial ao Oficial de Justiça encarregado nos autos. 

Este documento foi assinado digitalmente pelo Juiz de Direito Cesar Augusto Borges de Andrade, nesta sexta-feira (15) de março. 

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