Sexta, 15 de Outubro de 2021
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Comissões debatem cobrança indevida de consumidores de energia

Texto prevê ainda que beneficiário que receber de má-fé indevidamente auxílio emergencial deverá restituir os valores em dobro

10/09/2021 às 16h15
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Segundo a Aneel, consumidores podem ser ressarcidos em R$ 70 bilhões - (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil)
Segundo a Aneel, consumidores podem ser ressarcidos em R$ 70 bilhões - (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil)

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (14)  sobre créditos tributários incidentes sobre as tarifas de energia elétrica. O debate ocorre com a participação das comissões de Minas e Energia, e de Finanças e Tributação.

A audiência será realizada no plenário 5, às 16 horas, e poderá ser acompanhada de maneira virtual pelo e-Democracia.

A audiência foi requerida pelos deputados Alencar Santana Braga (PT-SP), Airton Faleiro (PT-PA) e Reginaldo Lopes (PT-MG).

Alencar Santana Braga argumenta que, em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o entendimento de que o ICMS cobrado pelas distribuidoras de energia elétrica não deveria compor a base de incidência do PIS/COFINS, como era calculado até então.

"Dessa forma, a decisão do STF de que não é constitucional a incidência dessas contribuições sobre os valores pagos a título de ICMS ensejou a imediata apuração e a devolução do valor pago a maior, que deve ser restituído a quem de fato arcou com esses custos – o consumidor de energia elétrica, pois os valores dos tributos são integralmente repassados para a tarifa", disse o deputado.

Levantamento parcial realizado pela Aneel no ano de 2020 estimou que esse valor excedente alcança R$ 50,1 bilhões, mas a agência admite que pode chegar a R$ 70 bilhões.

"Cria-se a expectativa para que os consumidores brasileiros sejam ressarcidos dessa cobrança indevida e tenham direito a créditos para abatimento em suas futuras contas de energia elétrica, justamente em um momento tão grave para a população que sofre os efeitos do desemprego, da alta da inflação e dos constantes aumentos nas tarifas de energia", disse o deputado.

Ele criticou o fato de o governo discutir internamente os procedimentos
para a referida devolução, sem qualquer transparência, e evitando antecipar as
alternativas que estão sendo avaliadas para efetuar a devolução dos valores.

Debatedores
Foram convidados representantes do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec); do Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo (Sinergia), e da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

Veja a lista atualizada de convidados

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