Sexta, 15 de Outubro de 2021
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Comissão debate projeto que autoriza criação de loterias estaduais

Texto prevê ainda que beneficiário que receber de má-fé indevidamente auxílio emergencial deverá restituir os valores em dobro

10/09/2021 às 17h50
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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STF determinou que lei federal pode regular as loterias estaduais - (Foto: Depositphotos)
STF determinou que lei federal pode regular as loterias estaduais - (Foto: Depositphotos)

A Comissão de Finanças e Tributação realiza audiência pública nesta quarta-feira (15) para debater o Projeto de Lei 472/07, que autoriza estados e o Distrito Federal a explorar loterias. O debate será realizado no plenário 8, às 9h10.

O deputado Júlio César (PSD-PI), que propôs a realização do debate, lembra que o PL 472/07 tramita na Câmara há mais de uma década e esteve parado por causa da antiga "celeuma jurídica acerca da constitucionalidade de decreto-lei, editado há quase 50 anos, que concedia exclusividade à Caixa Econômica Federal na exploração de jogos de loterias".

"Em 2020, o Supremo Tribunal Federal superou essa contenda e decidiu que não há razão no monopólio, autorizando aos estados da Federação manterem suas próprias lotéricas", completou o deputado.

Júlio César lembra que no acórdão do STF ficou determinado que lei federal deve trazer as balizas para que os estados-membros possam explorar essa atividade econômica.

Debatedores
Foram convidados para o debate, entre outros, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Duarte Guimarães; e o presidente da Associação Brasileira das Loterias Estaduais, Roberto Rabello.

Veja a relação completa de convidados

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