Quarta, 08 de Dezembro de 2021
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Aprovada urgência para projeto que regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor; acompanhe

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2766/21,...

16/11/2021 às 18h35
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Sessão do Plenário da Câmara - (Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)
Sessão do Plenário da Câmara - (Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 2766/21, que limita as multas pecuniárias aplicáveis com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional.

De autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o projeto também proíbe a aplicação de multa já na primeira visita de fiscalização, exceto se for para infração de natureza gravíssima.

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