Quinta, 09 de Dezembro de 2021
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Deputados analisam MP que recria o Ministério do Trabalho e Previdência; acompanhe

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara A Câmara dos Deputados analisa agora a Medida Provisória 1058/21, que recria o Min...

16/11/2021 às 18h35
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Sessão do Plenário da Câmara - (Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)
Sessão do Plenário da Câmara - (Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados analisa agora a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. Com isso, são 17 os ministérios da estrutura federal.

A matéria conta com um substitutivo preliminar do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.

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