Quinta, 09 de Dezembro de 2021
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Relator conclui leitura de parecer sobre MP que cria Ministério do Trabalho; acompanhe

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara O deputado José Nelto (Pode-GO) apresentou parecer às emendas de Plenário para a M...

16/11/2021 às 20h35
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Sessão do Plenário da Câmara - (Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)
Sessão do Plenário da Câmara - (Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados)

O deputado José Nelto (Pode-GO) apresentou parecer às emendas de Plenário para a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. Em seu parecer, ele remete ao ministro a possibilidade de definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização.

O substitutivo retoma ainda tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.

A MP também transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.

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