Nota de Esclarecimento da Prefeitura de Camaçari

%BANNER%A Prefeitura de Camaçari reafirma sua autonomia constitucional de realizar licenciamentos ambientais e promover o ordenamento do uso do solo urbano dentro dos limites do município. Em razão da iniciativa do promotor Everardo Yunes patrocinar uma ação civil pública devido à licença ambiental simplificada concedida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) para implantação do Condomínio Luar de Arembepe, esclarece que:

1 - O licenciamento do empreendimento contou com a interveniência e anuência do próprio Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Urbanismo e Meio Ambiente que celebrou, na fase do licenciamento, um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a Prefeitura e o proprietário do terreno, a fim de garantir a proteção dos aspectos ambientais.

2 - O empreendimento foi licenciado dentro dos limites do loteamento vilarejo que foi aprovado e registrado desde 1985, anterior a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Capivara no ano 2001. A APA do Rio Capivara prevê a possibilidade de usos em loteamentos anteriores a sua criação e a lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari (lei nº 866/2008) estabeleceu a área como uma Zona de Ocupação Consolidada (ZOCON 5).

3 – Em relação à tese do promotor, segundo a qual o Município de Camaçari "não atende aos requisitos legais para expedir licenças ambientais e, portanto, não tem competência para isso", a Prefeitura esclarece que o município de Camaçari está habilitado desde 2010 a promover o licenciamento ambiental, conforme competência outorgada pelo ente Estadual.

4 -  Se fosse seguido o raciocínio do representante do Ministério Público, todos os licenciamentos ambientais expedidos em quase uma década em Camaçari estariam irregulares, criando um ambiente de insegurança jurídica e técnica sem precedentes, inclusive para empreendimentos futuros.

5 - O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Genival Seixas, afirma sua total segurança nos atos praticados pela pasta e confia que a Justiça confirmará a legalidade de todo processo de licenciamento questionado.

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