Quarta, 26 de Janeiro de 2022
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Congresso derruba veto a regulamentação de despachante documentalista

Na sessão do Congresso Nacional desta sexta-feira (17), deputados e senadores derrubaram o veto total (VET 64/2021) ao PL 22/2019, que regulamenta ...

17/12/2021 às 18h20
Por: Redação Fonte: Agência Senado
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Jefferson Rudy/Agência Senado
Jefferson Rudy/Agência Senado

Na sessão do Congresso Nacional desta sexta-feira (17), deputados e senadores derrubaram o veto total (VET 64/2021) ao PL 22/2019, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista — definido no texto como profissional responsável por representar terceiros em órgãos públicos. Ele deve acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como executar todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.

A proposição, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) e aprovada pelo Senado em 28 de outubro, recebeu veto presidencial sob argumentos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O texto segue para promulgação.

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